Mostrar código fonte Revisões anteriores Links reversos CLT para referência - Índice Introdução Das normas gerais de tutela do trabalho Da emissão da carteira de trabalho e previdência social Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social Das anotações Das reclamações por falta ou recusa de anotação Do valor das anotações Dos livros de registro de empregados Das penalidades Da duração do trabalho Do salário mínimo Das férias anuais Da segurança e da medicina do trabalho Das normas especiais de tutela do trabalho Da proteção do trabalho da mulher Da proteção do trabalho do menor Do contrato individual do trabalho Da rescisão Do aviso prévio Da estabilidade Da força maior Disposições especiais Da organização sindical Da contribuição sindical Das convenções coletivas de trabalho Das comissões de conciliação prévia Do processo de multas administrativas Da justiça do trabalho Do ministério público do trabalho Do processo judiciário do trabalho Disposições finais e transitórias Banco de horas