Folha de Pagamento

Este é um termo de responsabilidade onde o empregador se compromete com as informações fornecidas. Este termo é uma exigência legal conforme Art. 89 da RPS.

Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Termo de responsabilidade (Concessão salário família)

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