Método: PUTLEIMINISTERIOISENCAO( OPCOES: TSTRINGS)
Valores válidos
| Valor | Descrição |
|---|---|
| CNAS | Conselho nacional de assistência social |
| MEC | Ministério da educação |
| MS | Ministério da saúde |
| MDS | Ministério do desenvolvimento social e combate à fome |
| LEI | Lei específica |
