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Manual de homologação de rescisão - Índice
- Capítulo I - Panorama geral da assistência pública
- Capítulo II - Obrigatoriedade da assistência
- Capítulo III - Procedimentos da assistência pública
- Capítulo IV - Verbas rescisórias e remuneração]]
- Capítulo V - Tipos contratuais e causas extintivas]]