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Perguntas frequentes (FAQ)
Como preencher a tabela de Cargos/Empregos Públicos para o eSocial?
São as informações relativas às carreiras públicas em que os servidores públicos estatutários enquadram-se, independentemente do tipo de regime previdenciário (RGPS ou RPPS).
Nota: Este cadastro é utilizado apenas para órgão público.
| Campo | Uso | Informações |
|---|---|---|
| codigo | Obrigatório | Preencher com o código da carreira pública |
| nome | Obrigatório | Descrição ou nome da Carreira Pública |
| numeroLei | Obrigatório | Número da lei que criou a Carreira |
| dataLei | Obrigatório | Data da Lei que criou a Carreira |
| tipoSituacaoGerada | Obrigatório | Situação gerada pela lei 1 - Criação; 2 - Extinção; 3 - Reestruturação. |
