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Caminho: Tabelas\Processos Adm/Jud.

Vale lembrar que os processos Administrativos ou Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

Campo Uso Informações
Tipo de processo Obrigatório Preencher com o código correspondente ao tipo do processo
Número do processo Obrigatório Informe o número do processo administrativo/judicial
Data início da validade Obrigatório
Data fim da validade Facultativo
Hierarquia matriz - Código Obrigatório
Hierarquia matriz - Descrição Obrigatório
Código de Identificação da Vara Facultativo Código de Identificação da Vara
Código do município Facultativo Código do município, conforme tabela do IBGE
UF da Seção Judiciária Facultativo Sigla da Unidade da Federação da Seção Judiciária
Indicativo de decisão Obrigatório Deve ser indicado qual é a decisão Judiciária
Data da decisão Obrigatório
Indicativo de autoria Facultativo Autor da ação Judicial
Indicativo de depósito do montante integral Obrigatório Deve ser indicado se houve depósito do montante integral

Os processos administrativos cadastrados nessa tabela, deverão ser informados nas respectivas Hierarquias e/ou Departamentos aos quais estão relacionados….