Método: PUTINDDECISAOPROCESSOJUDICIAL( LISTA : TSTRINGS)
Valores válidos
| Valor | Descrição |
|---|---|
| 01 | Liminar em mandado de segurança |
| 04 | Antecipação de tutela |
| 05 | Liminar em medida cautelar |
| 08 | Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte |
| 09 | Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo trf |
| 10 | Acórdão do trf favorável ao contribuinte |
| 11 | Acórdão do stj em recurso especial favorável ao contribuinte |
| 12 | Acórdão do stf em recurso extraordinário favorável ao contribuinte |
| 13 | Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo |
| 14 | Contestação administrativa fap |
| 90 | Decisão definitiva a favor do contribuinte |
| 92 | Sem suspensão da exigibilidade |
