RH3 Wiki - Documentação do Usuário - manual_usuario:homolres

Abono pecuniário

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:53+00:00

Manual de homologação de rescisão Abono pecuniário ---------- Ao empregado é facultado converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, no valor correspondente à remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que requeira até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (CLT, art. 143, caput e § 1º).

Anotações administrativas

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:46+00:00

Manual de homologação de rescisão Anotações administrativas ---------- No ato da assistência, o agente deverá proceder às anotações que entender necessárias com o objetivo de assegurar direitos ou prevenir responsabilidades sobre qualquer divergência entre as partes ou entre as partes e o assistente, tais como:

Aposentadoria por tempo de serviço

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:39+00:00

Manual de homologação de rescisão Aposentadoria por tempo de serviço ---------- * saldo de salário; * décimo terceiro salário proporcional; * férias vencidas; * férias proporcionais; * terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais;

Apresentação

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:33+00:00

Manual de homologação de rescisão Apresentação ---------- A prestação de assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de um ano constitui importante atribuição legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde seus primórdios, a razão desse instituto jurídico foi evitar a fraude na relação de emprego, especialmente e, sobretudo, no momento em que o contrato se encerra. Surgiu, portanto, para garantir a regularidade do pedido de demissão e dos pa…

Assistência

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:26+00:00

Manual de homologação de rescisão Assistência ---------- Se o cômputo do período do aviso-prévio indenizado resultar em mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho, será devida a assistência na rescisão contratual. É o caso, por exemplo, do empregado admitido em 2 de junho de 2001, tendo recebido o aviso-prévio do empregador, mesmo que indenizado, em 10 de maio de 2002.

Assistência e homologação

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:19+00:00

Manual de homologação de rescisão Assistência e homologação ---------- A CLT fala em assistência e homologação. A interpretação ligeira leva ao falso entendimento de que uma e outra representam a mesma coisa, quando, de fato, não representam. São termos distintos e com vocações jurídicas distintas.

Atraso dos pagamentos

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:12+00:00

Manual de homologação de rescisão Atraso dos pagamentos ---------- Quando os prazos para pagamento forem descumpridos, e não tendo o empregado dado causa à mora, o assistente deverá orientar o empregador a pagar ao empregado a multa estipulada no art. 477 da CLT, no valor equivalente ao seu salário, sem prejuízo das demais verbas devidas e da autuação administrativa.

Autoridades competentes

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:02:05+00:00

Manual de homologação de rescisão Autoridades competentes ---------- São competentes para prestar a assistência à rescisão contratual o respectivo sindicato profissional e a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aviso-prévio

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:56+00:00

Manual de homologação de rescisão Aviso-prévio ---------- É a comunicação que uma parte, empregado ou empregador, deve fazer à outra de sua determinação em rescindir o contrato. É inválida a concessão de aviso-prévio no curso do período de garantia de emprego ou férias.

Cálculo do valor variável das férias

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:49+00:00

Manual de homologação de rescisão Cálculo do valor variável das férias ---------- Salvo norma mais favorável, a média das parcelas variáveis incidentes sobre as férias será calculada com base no período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário devido na data da rescisão.

Introdução

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:43+00:00

Manual de homologação de rescisão Introdução ---------- Nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só serão válidos quando assistidos pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Introdução

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:36+00:00

Manual de homologação de rescisão Introdução ---------- Verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador em decorrência da extinção do contrato de trabalho. São calculadas distintamente em função do tipo de contrato de trabalho e da modalidade de rescisão contratual, e têm por base a maior remuneração que o trabalhador tenha recebido na mesma empresa (CLT, art. 477).

Introdução

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:29+00:00

Manual de homologação de rescisão Introdução ---------- Há, basicamente, duas variáveis que o assistente deve observar no momento em que procede à conferência dos valores e parcelas rescisórias: o tipo de contrato celebrado entre as partes e a causa que determinou a extinção da relação de emprego. Dependendo da combinação dessas variáveis, as consequências jurídicas serão distintas.

Cômputo dos prazos

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:20+00:00

Manual de homologação de rescisão Cômputo dos prazos ---------- Nos casos de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, se o décimo dia recair em feriado, sábado ou domingo, o pagamento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Comunicação formal

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:12+00:00

Manual de homologação de rescisão Comunicação formal ---------- A comunicação de aviso-prévio deverá ser formalizada por escrito, e o período respectivo integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No documento deverão constar a data da comunicação, a assinatura das partes, a modalidade do aviso, eventual dispensa de seu cumprimento e, quando for o caso, a opção do empregado entre reduzir a jornada diária de trabalho em 2 (duas) horas ou faltar 7 (sete) dias corr…

Contratos por prazo determinado

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:01:04+00:00

Manual de homologação de rescisão Contratos por prazo determinado ---------- Término normal do contrato de trabalho a termo ---------- * saldo de salário; * décimo terceiro salário proporcional; * férias vencidas;

Contratos por prazo indeterminado

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:00:57+00:00

Manual de homologação de rescisão Contratos por prazo indeterminado ---------- Por Iniciativa da empresa, sem justa causa ---------- * aviso-prévio indenizado ou saldo de salário, no caso de aviso-prévio trabalhado; *

Contribuição social

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:00:07+00:00

Manual de homologação de rescisão Contribuição social ---------- A Lei Complementar nº. 110/2001 criou duas novas contribuições sociais, cujo encargo de fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego. São contribuições devidas pelos empregadores na dispensa de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS e, na vigência do contrato de trabalho, à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a remu…

Convenção OIT nº. 132

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T16:00:00+00:00

Manual de homologação de rescisão Convenção OIT nº. 132 ---------- A Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre férias anuais remuneradas, encontra-se em vigor desde 23 de setembro de 1999, com eficácia no território nacional a partir de 6 de outubro de 1999, quando foi publicado, no DOU, o Decreto nº. 3.197, de 5 de outubro de 1999, que a promulgou em vernáculo nacional.

Décimo terceiro salário

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2016-10-18T14:25:11+00:00

Manual de homologação de rescisão Décimo terceiro salário ---------- ### É a gratificação salarial devida ao trabalhador no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que faz jus. Corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. ###

Anexo V - Decreto nº. 3.197, de 5 de outubro de 1999*

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:48+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo V - Decreto nº. 3.197, de 5 de outubro de 1999* ---------- Promulga a Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.

Descanso semanal remunerado

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:40+00:00

Manual de homologação de rescisão Descanso semanal remunerado ---------- Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, é devido o descanso semanal remunerado na rescisão do contrato de trabalho quando:

Descontos

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:33+00:00

Manual de homologação de rescisão Descontos ---------- Os descontos no salário do empregado, além dos adiantamentos (vales), obedecerão aos dispositivos legais e convencionais. Qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º). É legal o desconto para integração do empregado nos planos de assistência médica, odontológica, hospitalar, de seguro de vida, de previdência privada ou entidade cooperativa cultural, r…

Encerramento das atividades da empresa

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:26+00:00

Manual de homologação de rescisão Encerramento das atividades da empresa ---------- * aviso-prévio indenizado; * saldo de salário, no caso de aviso-prévio trabalhado; * décimo terceiro salário proporcional; * férias vencidas;

Anexo VI - Tribunal Superior do Trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:20+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo VI - Tribunal Superior do Trabalho ---------- Enunciados ---------- Nº 2. Gratificação Natalina. É devida a Gratificação Natalina proporcional (Lei nº. 4.090/62) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

Evolução legislativa

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:13+00:00

Manual de homologação de rescisão Evolução legislativa ---------- A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas do trabalho garantem ao trabalhador e, no caso de morte do empregado, aos seus dependentes.

Férias

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:59:06+00:00

Manual de homologação de rescisão Férias ---------- Salvo disposição mais favorável prevista em convenção, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento interno, as férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, e a sua duração observará a proporcionalidade constante dos arts. 130 e 130-A da CLT. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Férias coletivas

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:52+00:00

Manual de homologação de rescisão Férias coletivas ---------- Os empregadores poderão conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou apenas aos de determinado estabelecimento ou setor. Poderão ser fracionadas, no entanto, em período nunca inferior a 10 (dez) dias.

Finalização do procedimento: homologação

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:46+00:00

Manual de homologação de rescisão Finalização do procedimento: homologação ---------- Antes que se finalize o procedimento assistencial, as partes deverão ser questionadas sobre a existência de dúvidas e a necessidade de esclarecimentos, destacando-se a elas que:

Fundo de garantia do tempo de serviço

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:40+00:00

Manual de homologação de rescisão Fundo de garantia do tempo de serviço ---------- Fundo criado pela Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966, atualmente disciplinado pela Lei nº. 8.036/90. É constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores, nas quais o empregador é obrigado a depositar mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior.

Gratuidade da assistência

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:33+00:00

Manual de homologação de rescisão Gratuidade da assistência ---------- A assistência à rescisão contratual e a sua formalização pelo ato homologatório serão gratuitos, ou seja, sem ônus para empregado e empregador, de acordo com o § 7º do art. 477 da CLT.

Identificação da base de incidência

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:27+00:00

Manual de homologação de rescisão Identificação da base de incidência ---------- Consideram-se remuneração, para os fins de incidência da alíquota do FGTS, as seguintes parcelas salariais: * salário-base, inclusive as prestações in natura;

Impedimentos absolutos para o ato homologatório

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:20+00:00

Manual de homologação de rescisão Impedimentos absolutos para o ato homologatório ---------- Constituem irregularidades que não admitem saneamento administrativo e impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação:

Impedimentos relativos para o ato homologatório

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:11+00:00

Manual de homologação de rescisão Impedimentos relativos para o ato homologatório ---------- Irregularidade de representação das partes ---------- O procedimento assistencial se inicia com o comparecimento das partes perante o servidor encarregado da prática do ato, pois a assistência na rescisão do contrato de trabalho somente será praticada na presença de empregador e empregado. Tratando- se de empregado adolescente, este deverá estar acompanhado de seu representante lega…

Indenizações peculiares

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:58:02+00:00

Manual de homologação de rescisão Indenizações peculiares ---------- Contrato por Prazo Determinado e Contrato de Safra ---------- Nos contratos por prazo determinado previstos na CLT, e no contrato de safra, o empregador que dispensar o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título indenizatório, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos termos do art. 479 da CLT, além da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósi…

Anexo II - Instrução Normativa nº. 4, de 29 de novembro de 2002*

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:55+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo II - Instrução Normativa nº. 4, de 29 de novembro de 2002* ---------- Altera os arts. 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº. 3, de 21 de junho 2002. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 765, de 11 de outubro de 2000, RESOLVE:

Anexo I - Instrução Normativa SRT nº. 3, de 21 de junho de 2002

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:50+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo I - Instrução Normativa SRT nº. 3, de 21 de junho de 2002 ---------- Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Irrenunciabilidade e repercussão das faltas

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:42+00:00

Manual de homologação de rescisão Irrenunciabilidade e repercussão das faltas ---------- O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento não libera o pagamento do valor respectivo pelo empregador, salvo se houver comprovação de que o empregado obteve novo emprego.

Modalidades, anotações em CTPS e dispensa de cumprimento

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:36+00:00

Manual de homologação de rescisão Modalidades, anotações em CTPS e dispensa de cumprimento ---------- O aviso-prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. Equipara-se a indenizado o aviso “cumprido em casa” ou “domiciliar”.

Morte do empregado

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:29+00:00

Manual de homologação de rescisão Morte do empregado ---------- * saldo de salário; * décimo terceiro salário proporcional; * férias vencidas; * férias proporcionais; * terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais;

Perda do direito às férias

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:23+00:00

Manual de homologação de rescisão Perda do direito às férias ---------- Conforme preceitua o art. 133 da CLT, não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: * deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

Período aquisitivo e período concessivo

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:15+00:00

Manual de homologação de rescisão Período aquisitivo e período concessivo ---------- Compreende-se como período aquisitivo cada 12 (doze) meses do contrato de trabalho. Período concessivo ou de gozo engloba os 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo. Cabe ao empregador, observadas as restrições legais quanto ao fracionamento, definir o período em que o empregado deverá usufruir das férias. Quando concedidas regularmente no período concessivo, as férias serão remune…

Período de gozo

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:08+00:00

Manual de homologação de rescisão Período de gozo ---------- As faltas injustificadas do trabalhador no período aquisitivo repercutem no período de gozo das férias, conforme proporção definida no art. 130 da CLT: * 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;

Plano de demissão voluntária

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:57:01+00:00

Manual de homologação de rescisão Plano de demissão voluntária ---------- Em tempos de dispensas em massa e ajustes de custos das empresas, o denominado. Plano de Demissão Voluntária – PDV, figura nova no direito brasileiro, constitui importante instituto de adaptação das empresas aos cenários de crise ou de reestruturação produtiva. No setor público, é comum o Estado dele lançar mão, quando pretende reduzir sua folha de pagamentos.

Anexo III - Portaria nº. 1, de 22 de março de 2002*

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:54+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo III - Portaria nº. 1, de 22 de março de 2002* ---------- Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 765, de 11 de outubro de 2000; e considera…

Anexo IV - Portaria nº. 302, de 26 de junho de 2002*

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:46+00:00

Manual de homologação de rescisão Anexo IV - Portaria nº. 302, de 26 de junho de 2002* ---------- Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS.

Prazos e contagem

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:36+00:00

Manual de homologação de rescisão Prazos e contagem ---------- Salvo convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa mais benéfica, o aviso-prévio será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Esse período, mesmo que não trabalhado, será computado para todos os efeitos legais.

Prazos para pagamento

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:30+00:00

Manual de homologação de rescisão Prazos para pagamento ---------- Não havendo obstáculos à formalização da rescisão contratual, o assistente verificará a regularidade dos prazos de pagamento das verbas rescisórias devidas.

Prazos para os recolhimentos rescisórios

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:23+00:00

Manual de homologação de rescisão Prazos para os recolhimentos rescisórios ---------- Na verificação do recolhimento devido na rescisão contratual, o assistente observará se ele foi efetuado em conta vinculada do empregado, por meio de guia ou procedimento específico estabelecido pela Caixa Econômica Federal, nos seguintes prazos:

Princípios informadores da IN Nº. 3

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:17+00:00

Manual de homologação de rescisão Princípios informadores da IN Nº. 3 ---------- Os princípios cumprem papel de extrema relevância no direito. Apresentam-se como sínteses de orientações essenciais que estruturam e informam o sistema jurídico e, no particular, as normas jurídicas. Ao se apresentar como regra reguladora do instituto da assistência pública, a Instrução Normativa SRT nº. 3 também se constrói a partir de princípios fundamentais.

Procedimentos

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:08+00:00

Manual de homologação de rescisão Procedimentos ---------- O procedimento assistencial se compõe de atos praticados pelas partes envolvidas, todos voltados para a formalização válida do término da relação de emprego. Os atos sob encargo do assistente público devem seguir o itinerário lógico traçado pela IN nº. 3. Dessa maneira, tendo em vista a transparência da conduta administrativa e a eficácia da assistência prestada ao empregado, a autoridade deverá observar as etapas a s…

Proporcionalidade

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:56:02+00:00

Manual de homologação de rescisão Proporcionalidade ---------- São devidas férias proporcionais por cada mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias de trabalho, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário mensal, acrescido de 1/3 (um terço).

Recolhimentos na extinção do contrato de trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:55:56+00:00

Manual de homologação de rescisão Recolhimentos na extinção do contrato de trabalho ---------- Para a verificação dos recolhimentos devidos sobre as verbas rescisórias, o assistente efetuará a soma dos valores expressos na rescisão contratual, sobre a qual incide a alíquota do FGTS, e a confrontará com os percentuais do FGTS recolhidos em guia de recolhimento rescisório, especificada pela Caixa Econômica Federal.

Recolhimentos na vigência do contrato de trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:55:49+00:00

Manual de homologação de rescisão Recolhimentos na vigência do contrato de trabalho ---------- Para a verificação dos recolhimentos devidos nos meses de vigência do contrato de trabalho, o assistente examinará o extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no FGTS e as guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato.

Termo de rescisão do contrato de trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:55:43+00:00

Manual de homologação de rescisão Termo de rescisão do contrato de trabalho ---------- O valor correspondente ao aviso-prévio indenizado deverá constar do campo específico do TRCT. O aviso-prévio trabalhado é remunerado como salário e o pagamento deverá ser comprovado mediante recibo de pagamento de salário mensal ouconstar o valor no campo específico do TRCT como saldo de salário.

Verificação de irregularidade e saneamento

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:55:36+00:00

Manual de homologação de rescisão Verificação de irregularidade e saneamento ---------- Como regra geral, constatada qualquer irregularidade, o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes. Sanada a irregularidade, a assistência é concluída com a homologação dos pagamentos.