RH3 Wiki - Documentação do Usuário - manual_usuario:clt

Banco de horas

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2016-12-02T14:03:51+00:00

CLT para referência Banco de horas ---------- Art. 59 Qual o procedimento a ser adotado quando houver rescisão de um colaborador com saldo negativo em Banco de horas? § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem s…

Das anotações

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:02:42+00:00

CLT para referência Das anotações ---------- Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.…

Das comissões de conciliação prévia

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:11+00:00

CLT para referência Das comissões de conciliação prévia ---------- Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Das convenções coletivas de trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:19+00:00

CLT para referência Das convenções coletivas de trabalho ---------- Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

Das férias anuais

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:26+00:00

CLT para referência Das férias anuais ---------- SEÇÃO I – Do direito a férias e da sua duração ---------- Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Das normas especiais de tutela do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:35+00:00

CLT para referência Das normas especiais de tutela do trabalho ---------- CAPÍTULO I - Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho SEÇÃO I - Dos bancários ---------- Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Das normas gerais de tutela do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:43+00:00

CLT para referência Das normas gerais de tutela do trabalho ---------- CAPÍTULO I – Da identificação profissional SEÇÃO I - Da carteira de trabalho e previdência social ---------- Art. 11 com nova redação dada pela Lei nº. 9.658, de 5 de junho de 1998.

Das penalidades

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:50+00:00

CLT para referência Das penalidades ---------- Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:

Das reclamações por falta ou recusa de anotação

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:03:57+00:00

CLT para referência Das reclamações por falta ou recusa de anotação ---------- Art. 36 - Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

Da contribuição sindical

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:00:52+00:00

CLT para referência Da contribuição sindical ---------- SEÇÃO I - Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical ---------- Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de

Da duração do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:00+00:00

CLT para referência Da duração do trabalho ---------- SEÇÃO I – Disposição preliminar ---------- Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Da emissão da carteira de trabalho e previdência social

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:07+00:00

CLT para referência Da emissão da carteira de trabalho e previdência social ---------- Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:14+00:00

CLT para referência Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social ---------- Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo. Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Da estabilidade

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:23+00:00

CLT para referência Da estabilidade ---------- Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Da força maior

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:30+00:00

CLT para referência Da força maior ---------- Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Da justiça do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:39+00:00

CLT para referência Da justiça do trabalho ---------- CAPÍTULO I - Introdução ---------- Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

Da organização sindical

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:49+00:00

CLT para referência Da organização sindical ---------- CAPÍTULO I - Da instituição sindical SEÇÃO I - Da associação em sindicato ---------- Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou con…

Da proteção do trabalho do menor

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:01:57+00:00

CLT para referência Da proteção do trabalho do menor ---------- SEÇÃO I - Disposições gerais ---------- Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.

Da proteção do trabalho da mulher

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:02:17+00:00

CLT para referência Da proteção do trabalho da mulher ---------- SEÇÃO I - Da duração e condições do trabalho ---------- Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Da rescisão

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:02:24+00:00

CLT para referência Da rescisão ---------- Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Da segurança e da medicina do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:02:33+00:00

CLT para referência Da segurança e da medicina do trabalho ---------- SEÇÃO I – Disposições gerais ---------- Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas…

Disposições especiais

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:04+00:00

CLT para referência Disposições especiais ---------- Art. 505 - São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos l, II e VI do presente Título. Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.

Disposições finais e transitórias

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:12+00:00

CLT para referência Disposições finais e transitórias ---------- Art. 911 - Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Dos livros de registro de empregados

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:05:12+00:00

CLT para referência Dos livros de registro de empregados ---------- Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Do aviso prévio

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:19+00:00

CLT para referência Do aviso prévio ---------- Para maiores informações, acessar o tópico: Manual do Departamento Pessoal \ Aviso prévio. Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

Do contrato individual do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:27+00:00

CLT para referência Do contrato individual do trabalho ---------- Disposições gerais ---------- Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único

Do ministério público do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:34+00:00

CLT para referência Do ministério público do trabalho ---------- CAPÍTULO I - Disposições gerais ---------- Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Do processo judiciário do trabalho

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:44+00:00

CLT para referência Do processo judiciário do trabalho ---------- CAPÍTULO I - Disposições preliminares ---------- Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Do processo de multas administrativas

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:52+00:00

CLT para referência Do processo de multas administrativas ---------- CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas ---------- Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Do salário mínimo

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:04:58+00:00

CLT para referência Do salário mínimo ---------- SEÇÃO I - Do conceito ---------- Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Do valor das anotações

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:05:05+00:00

CLT para referência Do valor das anotações ---------- Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

Introdução

Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) — 2013-09-19T15:05:22+00:00

CLT para referência Introdução ---------- Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.