manual_usuario:fp:fp_termo_responsabilidade_concessao_salario_familia
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Este é um termo de responsalbilidade onde o empregador se compromente com as informações fornecidas. Este termo é uma exigência legal conforme art 89 da RPS
Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
Termo de responsabilidade (Concessão salário família)
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