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<fs x-large>Cadastros básicos</fs>
Tabela de processos Adm/Jud.
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| Campo | Uso | Informações | |
|---|---|---|---|
| Tipo de processo | Obrigatório | Preencher com o código correspondente ao tipo do processo | |
| Número do processo | Obrigatório | Informe o número do processo administrativo/judicial | |
| Período de validade do eSocial - Início da validade | Facultativo | Informa ao eSocial a parti de que período o evento estará ativo para ser utilizados por outros eventos. Nota: Para mais informações, ver tópico “Regras / validações”. | |
| Período de validade do eSocial - Nova validade | Facultativo | Informa ao eSocial um novo período de validade para o evento, apenas pode ser enviado após o cadastro inicial do evento em questão. Nota: Para mais informações, ver tópico “Regras / validações”. | |
| Início da validade | Obrigatório | ||
| Fim da validade | Facultativo | ||
| Hierarquia matriz - Código | Obrigatório | ||
| Hierarquia matriz - Descrição | Obrigatório | ||
| Código de Identificação da Vara | Facultativo | Código de Identificação da Vara | |
| Código do município | Facultativo | Código do município, conforme tabela do IBGE | |
| UF da Seção Judiciária | Facultativo | Sigla da Unidade da Federação da Seção Judiciária | |
| Indicativo de Materia do Processo | Obrigatório | Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1 - Tributária; 2 - Autorização de trabalho de menor; 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência(PCD); 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz; 5 - Segurança e Saúde do Trabalho; 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho; 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001); 8 -Contribuição sindical; 99 - Outros assuntos |
|
| Observação | Facultativo | ||
| Indicativo de autoria | Facultativo | Autor da ação Judicial 1 - Próprio contribuinte; 2 - Outra entidade, empresa ou empregado. |
### O usuário tem a opção de informar a lista de Informações de suspensão de exigibilidade de tributos e FGTS. ###
| Campo | Uso | Informações |
|---|---|---|
| Código da suspensão | Obrigatório | |
| Data da decisão | Obrigatório | |
| Indicativo de suspensão | Obrigatório | |
| Indicativo de depósito do montante integral | Obrigatório | Deve ser indicado se houve depósito do montante integral |
Regras / validações
1 - Regra para os campos Início de Validade e Nova Validade:
### 1.1 - A validade inicial ou a nova validade não podem ser menores que a data da obrigatoriedade do evento ou maiores que o período atual; ###
### 1.2 - Para registros já enviados ao eSocial antes da inclusão do grupo de informação de validade eSocial, o sistema automaticamente exibirá no campo de início de validade o período que foi enviado o primeiro registro com sucesso ao eSocial; ###
### 1.3 - Ao tentar incluir um novo registro, o sistema automaticamente irá sugerir o período atual, podendo ser alterado pelo usuário se assim desejar; ###
1.4 - O campo de validade inicial será desabilitado após envio do primeiro registro com sucesso ao eSocial;
1.5 - O campo nova validade apenas será habilitado após envio do primeiro registro com sucesso ao eSocial;
### 1.6 - Após envio da nova validade, se o registro for aceito pelo eSocial, o campo inicio de validade terá o valor da nova validade, caso contrário, o campo início de validade não sofrerá alteração; ###
### 1.7 - Quando em ambiente de teste, ao tentar incluir um novo registro, o sistema irá salva o período de validade inicial automaticamente não permitindo o usuário alterar. Após o primeiro envio com sucesso, o campo de nova validade será habilitado para o usuário escolher um novo período se assim desejar. ###