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<fs x-large>Perguntas frequentes (FAQ)</fs>
Como preencher as Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público para o eSocial?
Caminho: Tabelas\Processos Adm/Jud. ### Vale lembrar que os processos Administrativos ou Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto e que no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias, devem ser informados no eSocial. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. ###
| Campo | Uso | Informações |
|---|---|---|
| Tipo de processo | Obrigatório | Preencher com o código correspondente ao tipo do processo |
| Número do processo | Obrigatório | Informe o número do processo administrativo/judicial |
| Data início da validade | Obrigatório | |
| Data fim da validade | Facultativo | |
| Hierarquia matriz - Código | Obrigatório | |
| Hierarquia matriz - Descrição | Obrigatório | |
| Código de Identificação da Vara | Facultativo | Código de Identificação da Vara |
| Código do município | Facultativo | Código do município, conforme tabela do IBGE |
| UF da Seção Judiciária | Facultativo | Sigla da Unidade da Federação da Seção Judiciária |
| Indicativo de decisão | Obrigatório | Deve ser indicado qual é a decisão Judiciária |
| Data da decisão | Obrigatório | |
| Indicativo de autoria | Facultativo | Autor da ação Judicial |
| Indicativo de depósito do montante integral | Obrigatório | Deve ser indicado se houve depósito do montante integral |
Os processos administrativos cadastrados nessa tabela, deverão ser informados nas respectivas Hierarquias e/ou Departamentos aos quais estão relacionados….
### IMPORTANTE: Não devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos. ###