CLT para referência - Índice

  1. Introdução
  2. Das normas gerais de tutela do trabalho
  3. Da emissão da carteira de trabalho e previdência social
  4. Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social
  5. Das anotações
  6. Das reclamações por falta ou recusa de anotação
  7. Do valor das anotações
  8. Dos livros de registro de empregados
  9. Das penalidades
  10. Da duração do trabalho
  11. Do salário mínimo
  12. Das férias anuais
  13. Da segurança e da medicina do trabalho
  14. Das normas especiais de tutela do trabalho
  15. Da proteção do trabalho da mulher
  16. Da proteção do trabalho do menor
  17. Do contrato individual do trabalho
  18. Da rescisão
  19. Do aviso prévio
  20. Da estabilidade
  21. Da força maior
  22. Disposições especiais
  23. Da organização sindical
  24. Da contribuição sindical
  25. Das convenções coletivas de trabalho
  26. Das comissões de conciliação prévia
  27. Do processo de multas administrativas
  28. Da justiça do trabalho
  29. Do ministério público do trabalho
  30. Do processo judiciário do trabalho
  31. Disposições finais e transitórias
  32. Banco de horas