RH3 Wiki - Documentação do Usuário

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.

{{:bk_cab_rh3software.png?200|}}

\\
\\

**<fs x-large>Perguntas frequentes: Reforma Trabalhista (FAQ)</fs>**



====Prorrogação de Contrato de Trabalho Temporário====
----

###
A Lei sob nº 13.429/17, já havia alterado as regras do tempo máximo de contração de empregado no regime de trabalho temporário, de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não.
###

###
Além deste termo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, também consecutivos ou não, se permanecerem as condições que permitam a prorrogação, podendo, portanto, na prática o contrato ter o prazo máximo de 270 dias.
###

###
§ 1º  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
###

###
§ 2º  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 
###

Quanto a possibilidade de readmissão do trabalhador, a Lei prevê que:

###
§ 5º  O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. 
###