RH3 Wiki - Documentação do Usuário

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=====RH3 Wiki eSocial - Esclarecimentos acerca de obrigações, prazos oficiais e ausência de multas nesta fase===== 
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Alguns clientes vêm nos procurando com dúvidas relacionadas especificamente à FASE 2 e quais as obrigações e possíveis implicações legais. 

====OBRIGAÇÕES DA SEGUNDA FASE====

Todos os eventos não-periódicos:

  - Dados sobre empregados e vínculos
  - Admissões
  - Movimentações
  - Desligamentos


====PRAZOS====

Todos os prazos descritos no manual para cada evento não-periódico são válidos desde o início da FASE 2.

====MULTAS====

Segundo o MTE e a RFB o intuito do faseamento é, além de preparativo, educativo. Serve para que todas as empresas consigam ajustar seus processos e cadastros para a entrada em definitivo do eSocial.

Segundo informações do MTE, como as obrigações anteriores ao eSocial continuam válidas enquanto o faseamento está ocorrendo, nenhuma empresa estará passível de multas, por enquanto.

Isso não exime a empresa de informar dados corretos e precisos ao eSocial. 
O intuito educativo do faseamento não poderá servir como desculpa para o descumprimento das obrigações de informações em cada fase.

Embora não tenha ficado claro exatamente quando o caráter educativo do faseamento será extinto, foi informado que a partir da FASE 3 (dados da folha de pagamento), todas as informações pertinentes ao eSocial deverão estar inseridas na plataforma.