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| manual_usuario:homolres:homolres_recolhimentos_extincao_contrato_trabalho [2013/08/20 16:25] – administrador | manual_usuario:homolres:homolres_recolhimentos_extincao_contrato_trabalho [2013/09/19 15:55] (atual) – Aprovado administrador | ||
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| No caso de período contratual anterior ao regime do FGTS, o assistente deverá verificar a indenização devida em conformidade com os arts. 478 e 498 da CLT, bem com o art. 51 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. | No caso de período contratual anterior ao regime do FGTS, o assistente deverá verificar a indenização devida em conformidade com os arts. 478 e 498 da CLT, bem com o art. 51 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. | ||
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