Diferenças

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--- manual_usuario:homolres:homolres_prazos_recolhimentos_rescisorios [2013/08/20 16:08] – criada administrador
+++ manual_usuario:homolres:homolres_prazos_recolhimentos_rescisorios [2013/09/19 15:56] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Prazos para os recolhimentos rescisórios=====
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+Na verificação do recolhimento devido na rescisão contratual, o assistente observará se ele foi efetuado em conta vinculada do empregado, por meio de guia ou procedimento específico estabelecido pela Caixa Econômica Federal, nos seguintes prazos:
+  * até o primeiro dia útil subsequente à data do efetivo desligamento de trabalhador dispensado sem justa causa e com aviso-prévio trabalhado;
+  * até o décimo dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior ao do efetivo desligamento, de trabalhador dispensado sem justa causa com indenização, ausência ou dispensa de cumprimento do aviso-prévio, ou em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado.
+O recolhimento incidente sobre a remuneração do mês anterior e do mês da rescisão do contrato deverá ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês subsequente à competência devida, antecipado para o dia útil imediatamente anterior se aquele dia recair em sábado ou domingo, na hipótese do dia 7 (sete) ser anterior aos prazos acima consignados.
+No término normal de contrato por prazo determinado, os recolhimentos rescisórios do FGTS devem ser efetuados no primeiro dia útil seguinte à extinção do contrato.