Diferenças

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--- manual_usuario:homolres:homolres_prazos_pagamento [2013/08/20 16:01] – criada administrador
+++ manual_usuario:homolres:homolres_prazos_pagamento [2013/09/19 15:56] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Prazos para pagamento=====
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+Não havendo obstáculos à formalização da rescisão contratual, o assistente verificará a regularidade dos prazos de pagamento das verbas rescisórias devidas.
+Salvo convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa mais favorável, o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
+  * até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
+  * até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.