Diferenças

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manual_usuario:homolres:homolres_impedimentos_relativos_ato_homologatorio [2013/08/20 15:35] – administrador		manual_usuario:homolres:homolres_impedimentos_relativos_ato_homologatorio [2013/09/19 15:58] (atual) – Aprovado administrador
Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
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	Em conformidade com o disposto no art. 39 da IN nº. 3, é indispensável a apresentação de todos os documentos enumerados acima para que se proceda à assistência na rescisão contratual. Na falta de um deles, a autoridade não dará continuidade ao procedimento. Aconselha-se que o fato inibidor, não regularizado pela parte faltosa, seja circunstanciado pelo assistente no verso das 4 (quatro) vias do TRCT.		Em conformidade com o disposto no art. 39 da IN nº. 3, é indispensável a apresentação de todos os documentos enumerados acima para que se proceda à assistência na rescisão contratual. Na falta de um deles, a autoridade não dará continuidade ao procedimento. Aconselha-se que o fato inibidor, não regularizado pela parte faltosa, seja circunstanciado pelo assistente no verso das 4 (quatro) vias do TRCT.
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