Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- manual_usuario:homolres:homolres_impedimentos_absolutos_ato_homologatorio [2013/08/20 15:09] – edição externa 127.0.0.1
+++ manual_usuario:homolres:homolres_impedimentos_absolutos_ato_homologatorio [2013/09/19 15:58] (atual) – Aprovado administrador
@@ Linha 9: / Linha 9: @@
 =====Impedimentos absolutos para o ato homologatório=====
 ----
+Constituem irregularidades que não admitem saneamento administrativo e impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação:
+  * a existência de garantia provisória de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;
+  * a suspensão contratual;
+  * a recusa expressa do empregado em formalizar a homologação;
+  * a fraude caracterizada;
+  * a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos rescisórios.
+====Garantia de emprego====
+----
+Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, são obstativas à formalização da rescisão contratual garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, tais como:
+  * gravidez da empregada, desde a sua confirmação até 5 (cinco) meses após o parto; candidatura do empregado para cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato;
+  * candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato;
+  * exercício de cargo como titular ou suplente de representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída no âmbito da empresa ou de grupo de empresas, até 1 (um) ano após o final do mandato.
+O pedido de demissão do empregado portador de estabilidade decenal somente será válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria. A competência para a assistência ao pedido de demissão é tão-somente da entidade profissional e, apenas na falta dessa entidade, é competente a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT.
+====Suspensão contratual====
+----
+Estando o contrato de trabalho suspenso, fica vedada a rescisão.
+São exemplos de suspensão contratual:
+  * licença não remunerada, concedida por ajuste bilateral entre as partes;
+  * licenças previdenciárias;
+  * exercício de cargo público não-obrigatório;
+  * suspensão disciplinar e aposentadoria provisória;
+  * afastamento do dirigente sindical para desempenho das funções de representação.
+Há, no entanto, uma exceção a essa regra. Trata-se da suspensão contratual decorrente do afastamento do trabalhador para participação de curso ou programa de qualificação profissional. De acordo com o art. 476-A da CLT, a referida suspensão não poderá exceder 5 (cinco) meses, salvo estipulação em contrário prevista em norma coletiva negociada. Nos termos do § 5º desse artigo consolidado, se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos 3 (três) meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador deverá pagar ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo de, no mínimo, 100%(cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
+====Recusa expressa do empregado====
+----
+Na assistência prestada pela autoridade pública, o consentimento do trabalhador em face dos atos praticados no procedimento deve ser expresso, e a sua recusa em receber a assistência ou em dar quitação dos valores pagos deverá ser, invariavelmente, consignada no verso das 4 (quatro) vias do TRCT oferecidas pelo empregador.
+Essa manifestação de vontade do obreiro, que deverá ser anotada pelo assistente, impede o prosseguimento da assistência à rescisão do contrato e a homologação dos pagamentos, ainda que tenham sido previamente efetuados. O fato constitui desdobramento do princípio da autonomia individual, um dos princípios informadores da IN nº. 3.
+====Fraude caracterizada====
+----
+A cognição da fraude, que poderá ser ajustada por simulação das partes, realiza-se mediante investigação sumária no ato da assistência, com questionamentos precisos e análise das discrepâncias não-razoáveis entre os montantes pagos e os exigíveis. Aconselha-se que o assistente circunstancie, nas 4 (quatro) vias do TRCT, a situação por ele conhecida e, com cópias frente e verso do Termo de Rescisão, informe o Setor de Fiscalização do Trabalho para a adoção das medidas cabíveis.
+No caso de existência de verbas a serem pagas, sem que o empregador se disponha, no entanto, a quitá-las, ainda que parcialmente, o assistente deverá se abster de formalizar a assistência.
+Em ambas as situações, a vontade do empregado não obriga o servidor a homologar a rescisão do contrato de trabalho.
+====Falta de prova idônea dos pagamentos rescisórios====
+----
+De acordo com o disposto no § 4º do art. 477 da CLT, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
+Também terá de ser realizado em dinheiro o pagamento de verbas rescisórias devidas a empregados adolescentes ou a trabalhadores assistidos pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
+O § 1º do art. 36 da IN nº. 3 prevê a possibilidade de comprovação do pagamento por meio de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do § 6º do art. 477 da CLT.
+O assistente só pode admitir as formas de pagamento ou meios de prova de quitação previstos em lei ou normas administrativas aplicáveis, dada a natureza de ato vinculado da assistência no pagamento, que não comporta discricionariedade do agente homologador (Portaria nº. 1, de 21 de março de 2002, Ementa nº. 17).
+Portanto, declaração verbal do empregado, recibo de pagamento avulso e outras formas de comprovação de quitação não previstas nos normativos referidos não fazem prova de quitação para fins de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
+É defeso ao assistente público emprestar validade aos hipotéticos pagamentos assim informados. Assim, para que seja finalizada a assistência com a homologação, o empregador terá de efetuar o pagamento nas formas previstas na lei, ou comprová-lo pelos meios admitidos.