Diferenças

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--- manual_usuario:homolres:homolres_fundo_garantia_tempo_servico [2013/08/20 16:07] – criada administrador
+++ manual_usuario:homolres:homolres_fundo_garantia_tempo_servico [2013/09/19 15:58] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Fundo de garantia do tempo de serviço=====
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+Fundo criado pela Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966, atualmente disciplinado pela Lei nº. 8.036/90. É constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores, nas quais o empregador é obrigado a depositar mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior.
+Em se tratando de contrato de aprendizagem metódica, a alíquota do recolhimento mensal será de 2% (dois por cento). No caso de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, a alíquota poderá variar entre 2% (dois por cento) e 8% (oito por cento).