Diferenças

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--- manual_usuario:homolres:homolres_finalizacao_procedimento_homologacao [2013/08/20 14:55] – edição externa 127.0.0.1
+++ manual_usuario:homolres:homolres_finalizacao_procedimento_homologacao [2013/09/19 15:58] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Finalização do procedimento: homologação=====
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+Antes que se finalize o procedimento assistencial, as partes deverão ser questionadas sobre a existência de dúvidas e a necessidade de esclarecimentos, destacando-se a elas que:
+  * a quitação do empregado na rescisão contratual, assistida por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, refere-se tão-somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT. Entretanto, quando a assistência é prestada pela entidade sindical da categoria, em face do Enunciado nº. 330 do TST, as partes devem ser alertadas de que a quitação se dá em relação às parcelas expressamente consignadas no TRCT, salvo se houver ressalva expressa em relação a valores ou parcelas impugnadas;
+  * constatada a falta de recolhimento da multa rescisória do FGTS, o empregador incorre nas penalidades previstas na Lei nº. 8.036/90, caso não regularize o depósito;
+  * diante das lesões de direito impostas ao empregado, o empregador pode ser demandado pelo trabalhador na Justiça do Trabalho ou na Comissão de Conciliação Prévia, quando existente na localidade da prestação do serviço;
+  * na dispensa por justa causa, o ato de homologação da rescisão não implica concordância do empregado com os motivos que ensejaram a dispensa.
+Feita a quitação dos valores constantes do TRCT, estando a rescisão contratual regular ou regularizada de acordo com as diretrizes fixadas pela IN nº. 3, o procedimento termina com a assinatura do empregador e do empregado no documento de quitação, bem como com o carimbo e assinatura do assistente público. No caso de empregado adolescente, o TRCT deverá conter a assinatura de seu responsável legal.
+As vias do TRCT terão a seguinte destinação:
+  * 3 (três) primeiras para o empregado, sendo 1 (uma) para guarda pessoal e as outras 2 (duas) para a movimentação do FGTS, quando for o caso;
+  * a quarta via para o empregador, para arquivo.
+O empregado deverá receber as seguintes orientações:
+  * que, havendo divergências, controvérsias ou qualquer conflito, estes poderão ser dirimidos junto à Comissão de Conciliação Prévia, se existente, ou à Justiça do Trabalho;
+  * que caso tenha sido afastado sem justa causa, poderá requerer o benefício de seguro-desemprego no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da rescisão contratual;
+  * que, se dispensado sem justa causa, poderá sacar os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória. O assistente deverá informar o trabalhador sobre montante a que tem direito, com base nos valores constantes de seu extrato para fins rescisórios e da guia de recolhimento rescisório do FGTS.