Diferenças

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--- manual_usuario:homolres:homolres_encerramento_atividades_empresa [2013/08/21 11:49] – criada patrick.gouy
+++ manual_usuario:homolres:homolres_encerramento_atividades_empresa [2013/09/19 15:59] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Encerramento das atividades da empresa=====
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+  * aviso-prévio indenizado;
+  * saldo de salário, no caso de aviso-prévio trabalhado;
+  * décimo terceiro salário proporcional;
+  * férias vencidas;
+  * férias proporcionais;
+  * terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais;
+  * recolhimento de FGTS (8%) e Contribuição Social da rescisão (0,5%);
+  * multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
+  * contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS.
+Nos termos do Enunciado nº. 44 do TST, a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples (CLT, art. 478) ou em dobro (CLT, art. 497), não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio. A indenização em referência foi substituída, a partir da Constituição de 1988, pela multa compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS.