Diferenças

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manual_usuario:homolres:homolres_aposentadoria_tempo_servico [2013/08/21 11:55] – patrick.gouy		manual_usuario:homolres:homolres_aposentadoria_tempo_servico [2013/09/19 16:02] (atual) – Aprovado administrador
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	No que se refere a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, observar o disposto na Ementa nº. 8, baixada pela Portaria no 1, de 2002, segundo a qual “é cabível a homologação da rescisão do contrato de trabalho de empregado que continuou na empresa após aposentadoria por tempo de serviço quando o recolhimento da multa de 40% do FGTS incidir apenas sobre os depósitos realizados após a aposentadoria. Deverá ser feita ressalva específica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se o empregado entender devida a multa sobre a totalidade do seu tempo de serviço na empresa”.		No que se refere a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, observar o disposto na Ementa nº. 8, baixada pela Portaria no 1, de 2002, segundo a qual “é cabível a homologação da rescisão do contrato de trabalho de empregado que continuou na empresa após aposentadoria por tempo de serviço quando o recolhimento da multa de 40% do FGTS incidir apenas sobre os depósitos realizados após a aposentadoria. Deverá ser feita ressalva específica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se o empregado entender devida a multa sobre a totalidade do seu tempo de serviço na empresa”.
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