Diferenças

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--- manual_usuario:fp:fp_termo_responsabilidade_concessao_salario_familia [2015/04/13 14:41] – administrador
+++ manual_usuario:fp:fp_termo_responsabilidade_concessao_salario_familia [2015/04/14 16:20] (atual) – Aprovado administrador
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 **<fs x-large>Folha de Pagamento</fs>**
-Este é um termo de responsalbilidade onde o empregador se compromente com as informações fornecidas. Este termo é uma exigência legal conforme art 89 da RPS
+Este é um termo de responsabilidade onde o empregador se compromete com as informações fornecidas. Este termo é uma exigência legal conforme Art. 89 da RPS.
-Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
+**Art. 89.** Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
 =====Termo de responsabilidade (Concessão salário família)=====