Diferenças

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--- manual_usuario:fp:fp_termo_responsabilidade_concessao_salario_familia [2015/03/26 14:57] – administrador
+++ manual_usuario:fp:fp_termo_responsabilidade_concessao_salario_familia [2015/04/14 16:20] (atual) – Aprovado administrador
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 **<fs x-large>Folha de Pagamento</fs>**
-FIXME - REVISAR
+Este é um termo de responsabilidade onde o empregador se compromete com as informações fornecidas. Este termo é uma exigência legal conforme Art. 89 da RPS.
+**Art. 89.** Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.
 =====Termo de responsabilidade (Concessão salário família)=====
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