Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- manual_usuario:clt:clt_dos_livros_registro_empregados [2013/08/16 17:03] – criada administrador
+++ manual_usuario:clt:clt_dos_livros_registro_empregados [2013/09/19 15:05] (atual) – Aprovado administrador
@@ Linha 7: / Linha 7: @@
-=====Nome da tela=====
+=====Dos livros de registro de empregados=====
 ----
+**Art. 41** - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
+**Parágrafo único** - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
+**Art. 42**  - Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.
+**Art. 43** - (Revogado pela Lei nº. 7.855, de 24-10-1989.)
+**Art. 44** - (Revogado pela Lei nº. 7.855, de 24-10-1989.)
+**Art. 45** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 229, de 28-2-1967.)
+**Art. 46** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 229, de 28-2-1967.)
+**Art. 47** - A   empresa   que   mantiver   empregado  não  registrado  nos  termos  do art. 41 e seu
+parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
+**Parágrafo único**  - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional, dobrada na reincidência.
+**Art. 48** - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.