Diferenças

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--- manual_usuario:clt:clt_do_valor_anotacoes [2013/08/16 17:02] – criada administrador
+++ manual_usuario:clt:clt_do_valor_anotacoes [2013/09/19 15:05] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Do valor das anotações=====
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+**Art. 40** - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:
+**I** - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço;
+**II** - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;
+**III** - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.