manual_usuario:clt:clt_do_processo_judiciario_trabalho
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| manual_usuario:clt:clt_do_processo_judiciario_trabalho [2013/08/16 17:49] – [CAPÍTULO VI - Dos recursos] administrador | manual_usuario:clt:clt_do_processo_judiciario_trabalho [2013/09/19 15:04] (atual) – Aprovado administrador | ||
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| **Art. 910 **- Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, | **Art. 910 **- Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, | ||
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