manual_usuario:clt:clt_do_aviso_previo
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| manual_usuario:clt:clt_do_aviso_previo [2013/08/16 17:33] – administrador | manual_usuario:clt:clt_do_aviso_previo [2013/09/19 15:04] (atual) – Aprovado administrador | ||
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| Linha 9: | Linha 9: | ||
| =====Do aviso prévio===== | =====Do aviso prévio===== | ||
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| + | Para maiores informações, | ||
| **Art. 487** - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: | **Art. 487** - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: | ||
| Linha 36: | Linha 38: | ||
| ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. | ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. | ||
| - | **Art. 491** - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. | + | **Art. 491** - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. |
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