manual_usuario:clt:clt_das_reclamacoes_falta_recusa_anotacao
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| manual_usuario:clt:clt_das_reclamacoes_falta_recusa_anotacao [2013/08/16 17:19] – administrador | manual_usuario:clt:clt_das_reclamacoes_falta_recusa_anotacao [2013/09/19 15:03] (atual) – Aprovado administrador | ||
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| **§ 2º** - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. | **§ 2º** - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. | ||
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