Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- manual_usuario:clt:clt_das_normas_gerais_tutela_trabalho [2013/08/16 17:00] – criada administrador
+++ manual_usuario:clt:clt_das_normas_gerais_tutela_trabalho [2013/09/19 15:03] (atual) – Aprovado administrador
@@ Linha 3: / Linha 3: @@
-**<fs x-large>Manual do Departamento Pessoal</fs>**
+**<fs x-large>CLT para referência</fs>**
-=====Nome da tela=====
+======Das normas gerais de tutela do trabalho======
 ----
+=====CAPÍTULO I – Da identificação profissional=====
+====SEÇÃO I - Da carteira de trabalho e previdência social====
+----
+//** Art. 11 com nova redação dada pela Lei nº. 9.658, de 5 de junho de 1998. **//
+Redação Anterior:
+//"**Art. 11** - Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido." //
+**Art. 13** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
+**§ 1º** - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
+**I** - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
+**II** - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho.
+**§ 2º** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar.
+**§ 3º** - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
+**§ 4º** - Na hipótese do § 3º:
+**I** - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
+**II** - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.