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manual_usuario:clt:clt_da_rescisao

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manual_usuario:clt:clt_da_rescisao [2013/08/16 17:33] administradormanual_usuario:clt:clt_da_rescisao [2013/09/19 15:02] (atual) – Aprovado administrador
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 **§ 3º**  - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.  **§ 3º**  - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. 
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