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-=====Nome da tela=====
+=====Da rescisão=====
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+**Art. 477**  - É assegurado a todo empregado, não existindo  prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
+**Art. 476-A** acrescentado pela Medida  Provisória n° 1.952-24, de 26 de maio de 2000.
+**§ 1º** - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
+**§ 2º** - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
+**§ 3º** - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
+**§ 4º**  - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento  somente poderá ser feito em dinheiro.
+**§ 5º**  - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.
+**§ 6º** - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
+**a) ** até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
+**b) ** até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência
+do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
+**§ 7º** - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
+**§ 8º** - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem  assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
+**§ 9º**  - (Vetado.)
+**Art. 478**  - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
+**§ 1º**  - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
+**§ 2º**  - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 (trinta) dias.
+**§ 3º** - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 (duzentas e vinte) horas por mês.
+**§ 4º** - Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.
+**§ 5º**  - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
+**Art. 479**  - Nos contratos  que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
+**Parágrafo único** - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
+**Art. 480**  - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
+**§ 1º**  - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
+**§ 2º** - (Revogado pela Lei nº. 6.533, de 24-5-1978.)
+**Art. 481**  - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
+**Art. 482** - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
+**a) ** ato de improbidade;
+**b) ** incontinência de conduta ou mau procedimento;
+**c) ** negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
+**d) ** condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido
+suspensão da execução da pena;
+**e) ** desídia no desempenho das respectivas funções;
+**f) ** embriaguez habitual ou em serviço;
+**g) ** violação de segredo da empresa;
+**h) ** ato de indisciplina ou de insubordinação;
+**i) ** abandono de emprego;
+**j) ** ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
+**k) ** ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
+**l) ** prática constante de jogos de azar.
+**Parágrafo único** - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.
+**Art. 483**  - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização
+quando:
+**a) ** forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
+**b) ** for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
+**c) ** correr perigo manifesto de mal considerável;
+**d) ** não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
+**e) ** praticar o empregador ou seus  prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
+**f) ** o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
+**g) ** o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar
+sensivelmente a importância dos salários.
+**§ 1º** - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
+**§ 2º**  - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
+**§ 3º** - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
+**Art. 484**  - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
+**Art. 485**  - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.
+**Art. 486**  - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
+**§ 1º** - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
+**§ 2º** - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.
+**§ 3º**  - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.