Diferenças

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--- manual_usuario:clt:clt_da_forca_maior [2013/08/16 17:06] – criada administrador
+++ manual_usuario:clt:clt_da_forca_maior [2013/09/19 15:01] (atual) – Aprovado administrador
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-=====Nome da tela=====
+=====Da força maior=====
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+**Art. 501**  - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
+**§ 1º**  - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
+**§ 2º** - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
+**Art. 502**  - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
+**I** -  sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
+**II**  - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
+**III**  - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.
+**Art. 503**  - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
+**Parágrafo único**  - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
+**Art. 504**  - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.