Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- ajuda:faqs:reformatrabalhista:prorrogacao_contrato_trabalho [2017/11/18 17:32] – viviane.santos
+++ ajuda:faqs:reformatrabalhista:prorrogacao_contrato_trabalho [2017/12/04 13:10] (atual) – Aprovado administrador
@@ Linha 4: / Linha 4: @@
 \\
-**<fs x-large>Perguntas frequentes (FAQ)</fs>**
+**<fs x-large>Perguntas frequentes: Reforma Trabalhista (FAQ)</fs>**
+====Prorrogação de Contrato de Trabalho Temporário====
 ----
-===== Como funciona a prorrogação do contrato de trabalho ?=====
+###
+A Lei sob nº 13.429/17, já havia alterado as regras do tempo máximo de contração de empregado no regime de trabalho temporário, de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não.
+###
+###
+Além deste termo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, também consecutivos ou não, se permanecerem as condições que permitam a prorrogação, podendo, portanto, na prática o contrato ter o prazo máximo de 270 dias.
+###
+###
+§ 1º  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
+###
+###
+§ 2º  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
+###
+Quanto a possibilidade de readmissão do trabalhador, a Lei prevê que:
+###
+§ 5º  O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
+###