Manual de homologação de rescisão

Anotações administrativas


No ato da assistência, o agente deverá proceder às anotações que entender necessárias com o objetivo de assegurar direitos ou prevenir responsabilidades sobre qualquer divergência entre as partes ou entre as partes e o assistente, tais como:

A critério da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quaisquer outros fatos considerados relevantes deverão ser consignados no verso de todas as vias do TRCT, conforme dispõe o art. 41 da IN nº. 3.