Manual do Departamento Pessoal
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho de empregado, com mais de um ano, só terá validade quando feito com assistência do respectivo sindicato ou perante a Delegacia Regional do Trabalho.
O empregado menor de 18 anos, não pode dar quitação sem a presença dos pais ou responsáveis.
O empregado analfabeto na rescisão contratual deverá ser assistido por testemunhas que assinam a rogo.
Observação
Verificar com o Sindicato da Categoria outras exigências.