• Idade mínima de 16 anos de idade, salvo se aprendiz;

• Jornada de 8 horas diárias de trabalho ou 44 semanais;

• Prorrogação: é proibida no trabalho de menor;

• Compensação: fica na dependência de acordo coletivo;

• Força maior: pode ser feita hora extra de até 12 horas diárias com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Empresa deve comunicar o fato a DRT no prazo de 48 horas;

• Serviços inadiáveis: proibida prorrogação para menores;

• Horário estudante: tempo necessário para frequência das aulas.

• Estágio empresa, ao final, receberá carta de ofício;

• Remuneração: 50% do salário mínimo durante 1º metade do curso e 2/3 no restante do período;

• Contrato registrado no DRT, aprendizado no próprio emprego depende de convênio da empresa com o SENAI.

Proibições

• Serviços Insalubres;

• Perigosos;

• Noturnos;

• Construções civis até 16 anos e a partir de então e fundações, andaimes externos e internos e que exija grande força muscular.

Jornada

• Não pode fazer horas extras;
• Tempo necessário a frequência as aulas.