Não havendo obstáculos à formalização da rescisão contratual, o assistente verificará a regularidade dos prazos de pagamento das verbas rescisórias devidas.

Salvo convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa mais favorável, o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

• até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

• até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.