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**<fs x-large>Folha de Pagamento</fs>**



=====Acordo para prorrogação de horas extras=====
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Formalização de um acordo para prorrogação das horas extras.

**Art. 59 -** A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

**§ 1º -** Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. 

====Tela de filtro====
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====Impressão====
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