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**<fs x-large>CLT para referência</fs>**



=====Do valor das anotações=====
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**Art. 40** - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: 

**I** - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço; 

**II** - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; 

**III** - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.