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**<fs x-large>CLT para referência</fs>**



======Das normas gerais de tutela do trabalho======
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=====CAPÍTULO I – Da identificação profissional=====

====SEÇÃO I - Da carteira de trabalho e previdência social==== 
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//** Art. 11 com nova redação dada pela Lei nº. 9.658, de 5 de junho de 1998. **//       
 
Redação Anterior: 
 
//"**Art. 11** - Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido." //
  
**Art. 13** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.  

**§ 1º** - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: 

**I** - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; 

**II** - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. 

**§ 2º** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. 

**§ 3º** - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.  

**§ 4º** - Na hipótese do § 3º: 

**I** - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; 

**II** - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.