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**<fs x-large>CLT para referência</fs>**



=====Da emissão da carteira de trabalho e previdência social=====
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**Art. 14** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.  

**Parágrafo único** - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. 

**Art. 15** - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. 

**Art. 16** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: 

**I** - fotografia, de frente, modelo 3x4; 

**II** - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; 

**III** - nome, idade e estado civil dos dependentes; 

**IV** - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. 

**Parágrafo único** - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de: 

**a) ** duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; 

**b) ** qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.   

**Art. 17** - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o classifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. 

**§ 1º** - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. 

**§ 2º** - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. 

**Art. 18** - (Revogado pela Lei nº. 7.855, de 24-10-1989.) 

**Art. 19** - (Revogado pela Lei nº. 7.855, de 24-10-1989.) 

**Art. 20** - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Seguro Social e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. 

**Art. 21** - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. 

**§ 1º** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 926, de 10-10-1969.) 

**§ 2º** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 926, de 10-10-1969.) 

**Art. 22** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 926, de 10-10-1969.) 

**Art. 23** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 926, de 10-10-1969.) 

**Art. 24** - (Revogado pelo Decreto-Lei nº. 926, de 10-10-1969.)