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**<fs x-large>Perguntas frequentes: Reforma Trabalhista (FAQ)</fs>**

====Extinção do Contrato de Trabalho por comum acordo====
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A partir da Reforma trabalhista, o contrato poderá ser reincidido por comum acordo nos termos:
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//“Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: // 

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**I - por metade:**

a) o aviso prévio, se indenizado; e 

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b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;  
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**II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.**

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§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo, permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.  
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§ 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”  
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Em /Tabelas/Parâmetros Gerais/ FGTS , informar os percentuais da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Observar a criação de uma nova movimentação - 59 Comum Acordo em  /Tabelas/Movimentações
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No lançamento da Rescisão observar os campos: 

  * Movimentação;
  * Causa do Afastamento;
  * Cód. Afastamento;
  * Cód. Saque.

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