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-=====Nome da tela=====+=====Normativa MTB 1510 – Portaria nº 1.510 de 21 de Agosto de 2009=====
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 +O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
 +
 +**Art. 1º** Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
 +
 +**Parágrafo único. ** Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 +
 +**Art. 2º** O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
 +
 +**I** - restrições de horário à marcação do ponto;
 +
 +**II** - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
 +
 +**III** - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;​ e
 +
 +**IV** - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
 +
 +**Art. 3º** Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
 +
 +**Parágrafo único. ** Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.
 +
 +**Art. 4º** O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
 +
 +**I** - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;​
 +
 +**II** - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
 +
 +**III** - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento,​ que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;
 +
 +**IV** - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de
 +Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;​
 +
 +**V** - meio de armazenamento,​ denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
 +
 +**VI** - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
 +
 +**VII** - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e
 +
 +**VIII** - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento,​ seja para carga ou leitura de dados.
 +
 +**Art. 5º** Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:
 +
 +**I** - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e
 +
 +**II** - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.
 +
 +**Art. 6º** As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:
 +
 +**I** - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração;​ tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;
 +
 +**II** - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;
 +
 +**III** - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e
 +
 +**IV** - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.
 +
 +**Parágrafo único**. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Sequencial de Registro - NSR consistindo em numeração sequencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.
 +
 +**Art. 7º** O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:​
 +
 +**I** - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:
 +
 +**a) ** receber diretamente a identificação do trabalhador,​ sem interposição de outro equipamento;​
 +
 +**b) ** obter a hora do Relógio de Tempo Real;
 +
 +**c) ** registrar a marcação de ponto na MRP; e
 +
 +**d) ** imprimir o comprovante do trabalhador.
 +
 +**II** - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;
 +
 +**III** - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;
 +
 +**IV** - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes,​ contendo:
 +
 +**a) ** cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;
 +
 +**b) ** NSR;
 +
 +**c) ** número do PIS e nome do empregado; e
 +
 +**d) ** horário da marcação.
 +
 +**Art. 8º** O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:
 +
 +**I** - NSR;
 +
 +**II** - PIS do trabalhador;​
 +
 +**III** - data da marcação; e
 +
 +**IV** - horário da marcação, composto de hora e minutos.
 +
 +**Art. 9º** O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.
 +
 +**Art. 10**. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:
 +
 +**I** - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro de Ponto;
 +
 +**II** - ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;
 +
 +**III** - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;
 +
 +**IV** - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e
 +
 +**V** - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura
 +externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.
 +
 +**Parágrafo único**. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção sequencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.
 +
 +**Art. 11**. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento
 +impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:​
 +
 +**I** - cabeçalho contendo o título "​Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";​
 +
 +**II** - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;
 +
 +**III** - local da prestação do serviço;
 +
 +**IV** - número de fabricação do REP;
 +
 +**V** - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;
 +
 +**VI** - data e horário do respectivo registro; e
 +
 +**VII** - NSR.
 +
 +**§ 1º** A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.
 +
 +**§ 2º** O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.
 +
 +**Art. 12**. O "​Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório "​Espelho de Ponto Eletrônico",​ de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o Anexo I.
 +
 +**Parágrafo único**. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.
 +
 +**Art. 13**. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.
 +
 +**Art. 14**. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar "​Certificado de Conformidade do REP à Legislação"​ emitido por órgão técnico credenciado e "​Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"​ previsto no art. 17.
 +
 +**Art. 15**. Qualquer alteração no REP certificado,​ inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.
 +
 +**Art. 16**. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico,​ bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento,​ deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.
 +
 +**Art. 17**. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado "​Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"​ assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:
 +
 +**I** - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;​
 +
 +**II** - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;
 +
 +**III **- não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e
 +
 +**IV** - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.
 +
 +**§ 1º** No "​Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"​ deverá constar que os
 +declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração,​ falso atestado e falsidade ideológica.
 +
 +**§ 2º** O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.
 +
 +**Art. 18**. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado "​Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"​ assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:
 +
 +**I** - alterações no AFD; e
 +
 +**II** - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo
 +programa.
 +
 +**§ 1º** A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração,​ falso atestado e falsidade ideológica.
 +
 +**§ 2º** Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.
 +
 +**Art. 19**. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.
 +
 +**Art. 20**. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.
 +
 +**Art. 21**. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
 +
 +**Art. 22**. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo "​Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto" aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
 +
 +**Art. 23**. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.
 +
 +**§ 1º **Para se habilitar ao credenciamento,​ o órgão técnico pretendente deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:​
 +
 +**I** - ser entidade da administração pública direta ou indireta; e
 +
 +**II** - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.
 +
 +**§ 2º **O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao MTE
 +mediante apresentação de:
 +
 +**I** - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;
 +
 +**II** - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;
 +
 +**III** - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão
 +técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise; e
 +
 +**IV** - indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.
 +
 +**Art. 24**. O órgão técnico credenciado:​
 +
 +**I** - deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de que trata o inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo de análise de conformidade técnica do REP;
 +
 +**II** - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o MTE; e
 +
 +**III** - deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e fabricação de REP, sem ônus para o MTE.
 +
 +**Art. 25**. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:
 +
 +**I** - cancelado a pedido do órgão técnico;
 +
 +**II** - suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e
 +
 +**III** - cassado pelo MTE.
 +
 +**Art. 26**. O "​Certificado de Conformidade do REP à Legislação"​ será emitido pelo
 +órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:​
 +
 +**I** - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;
 +
 +**II** - identificação do fabricante do REP;
 +
 +**III** - identificação da marca e modelo do REP;
 +
 +**IV** - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;
 +
 +**V** - descrição dos sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e
 +integridade dos dados armazenados;​
 +
 +**VI** - data do protocolo do pedido no órgão técnico;
 +
 +**VII** - número sequencial do "​Certificado de Conformidade do REP à Legislação"​ no órgão técnico certificador;​
 +
 +**VIII** - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do
 +responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e
 +
 +**IX** - documentação fotográfica do equipamento certificado.
 +
 +**Art. 27**. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade,​ o órgão técnico credenciado emitirá "​Certificado de Conformidade do REP à Legislação",​ nos termos do disposto no art. 26.
 +
 +**Art. 28**. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a  lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
 +
 +**Art. 29**. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos,​ programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos,​ copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.
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 +**§ 1º** O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado,​
 +contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.
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 +**§ 2º** A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.
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 +**Art. 30**. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.
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 +**Art. 31**. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,​ exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.
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 +**Parágrafo único**. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.
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