Diferenças
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manual_usuario:dp:dp_licenca_maternidade [2013/08/12 16:00] administrador [Licença maternidade] |
manual_usuario:dp:dp_licenca_maternidade [2013/09/19 15:20] (atual) administrador Aprovado |
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| Linha 37: | Linha 37: | ||
| **§ 4º** A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã." | **§ 4º** A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã." | ||
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