Diferenças
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manual_usuario:clt:clt_das_penalidades [2013/08/16 17:21] administrador |
manual_usuario:clt:clt_das_penalidades [2013/09/19 15:03] (atual) administrador Aprovado |
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| **Art. 56** - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional. | **Art. 56** - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional. | ||
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